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4. a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados que sejam desnecessários, excessivos, ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação aplicável;
5. a portabilidade dos seus dados a outro prestador de serviços, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, observados os segredos comercial e industrial;
6. a eliminação dos seus dados pessoais, exceto nas hipóteses previstas na legislação aplicável;
7. a informação das entidades públicas e privadas com as quais o escritório compartilhou seus dados, por exemplo, ações judiciais e administrativas que contenham tais dados;
8. a informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. a revogação do seu consentimento, resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento ou a existência de outra base legal que autorize; e
10. a oposição a qualquer tratamento de dados pessoais com fundamento em uma das hipóteses em que o consentimento é dispensado, desde que tenha ocorrido o descumprimento ao disposto na legislação aplicável e resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento.
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