Área de Atuação
Direito Administrativo
Abrangência
A área do Direito Administrativo possui uma abrangência ampla e se dedica, notadamente, às relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir. Abaixo estão descritas todas as atividades que podem ser contempladas pela área.
“A Administração Pública deve ter realçada, em sua atuação, a compreensão de que o Estado é uma síntese de todos. Defeso, portanto, qualquer tratamento privilegiado ou discriminatório aos destinatários de seus atos”
Romeu Felipe Bacellar Filho
Áreas de atuação no Direito Administrativo
O nosso Escritório presta serviços de consultoria e de assessoria jurídica na área de Direito Administrativo, atuando, notadamente, em:
Ações de Improbidade Administrativa
Defesa de pessoas jurídicas ou físicas, agentes políticos e servidores públicos, que figurem no polo passivo da ação, atuando perante todas as instâncias do Poder Judiciário.
Mandado de Segurança, Ações Civis Públicas e Ações Populares
Interposição e defesa, em nome de cidadãos, servidores públicos, empresas, associações, dentre outros, de Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Ação Popular, a ser avaliado em cada caso, em assuntos dos mais diversos, tais como concursos, servidores públicos, licitações e contratos administrativos, autorizações, permissões, concessões, sanções administrativas, entre outros.
Servidores Públicos
- Defesa de servidores públicos em situações de violação de direitos funcionais, tais como aposentadoria, remuneração, promoção, enquadramento, sanções administrativas, dentre outros;
- Defesa de servidores públicos em caso de instauração de sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar.
- Defesa de servidores públicos em caso de instauração de sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar.
Concursos
Interposição de medida administrativa e/ou judicial cabível relacionada a concursos públicos em qualquer esfera.
Tribunais de Contas da União e do Estado
- Defesa administrativa de servidores públicos e empresas, em face de processo em trâmite no Tribunal de Contas dos Estados e da União;
- Interposição da medida judicial cabível com o objetivo de anular decisão, entendida como ilícita, expedida pelo Tribunal de Contas dos Estados e da União.
- Interposição da medida judicial cabível com o objetivo de anular decisão, entendida como ilícita, expedida pelo Tribunal de Contas dos Estados e da União.
Licitações e Contratos Administrativos
- Elaboração de impugnações e pedidos de esclarecimento ao ato convocatório;
- Atuação nas esferas administrativa e judicial, com a apresentação de recursos administrativos e proposição da medida judicial cabível;
- Assessoria relacionada à alteração de contratos e o seu respectivo reequilíbrio econômico financeiro.
- Atuação nas esferas administrativa e judicial, com a apresentação de recursos administrativos e proposição da medida judicial cabível;
- Assessoria relacionada à alteração de contratos e o seu respectivo reequilíbrio econômico financeiro.
Conselhos Profissionais
Defesa administrativa de profissionais liberais perante os Conselhos Profissionais.
Direito Urbanístico
- Atuação em processos administrativos e judiciais relacionados ao Estatuto da Cidade, a exemplo de estudo de impacto de vizinhança, transferência de potencial construtivo, zoneamento e uso do solo;
- Elaboração de requerimentos administrativos para a obtenção de alvarás e licenças perante órgãos públicos;
- Interposição da medida judicial cabível para a obtenção de alvarás e licenças perante órgãos públicos.
- Elaboração de requerimentos administrativos para a obtenção de alvarás e licenças perante órgãos públicos;
- Interposição da medida judicial cabível para a obtenção de alvarás e licenças perante órgãos públicos.
Desapropriações
- Assessoria relacionada à processos administrativos que envolvam desapropriação;
- Defesa em ação judicial que trata de desapropriação; Interposição de medida judicial cabível contra decreto de desapropriação.
- Defesa em ação judicial que trata de desapropriação; Interposição de medida judicial cabível contra decreto de desapropriação.
Precatórios
- Acompanhamento dos trâmites processuais relacionados ao pagamento de precatórios;
- Apresentação de manifestações pertinentes e eventual impugnação dos valores apresentados.
- Apresentação de manifestações pertinentes e eventual impugnação dos valores apresentados.
Pareceres Jurídicos
Elaboração de pareceres e apoio técnico sobre consultas nas áreas acima pontuadas, a fim de desenvolver estratégias e teses jurídicas para a defesa do interesse do cliente.
Arbitragem e Mediação
Tentativa de solução do conflito de modo consensual.
